AREsp 1979133 - DECISAO

AREsp 1979133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou fortes indícios de fraude à execução fiscal, em razão da inscrição em dívida ativa anterior às cessões de crédito, o que reforçou a não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: METALURGICA D7 LTDA; Agravado: SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METALURGICA D7 LTDA

Agravante

SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN (fraude à execução fiscal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou fortes indícios de fraude à execução fiscal, em razão da inscrição em dívida ativa anterior às cessões de crédito, o que reforçou a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial