AREsp 1948780 - DECISAO

AREsp 1948780 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada por testamento, omissão essa apta, em tese, a alterar o resultado do julgamento, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO; Exequente/agravada: CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Testamentária, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Penhora
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Testamentária Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Penhora

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO

Agravante

CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada por disposição testamentária
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão em embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade do exame das demais questões diante da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada por testamento, omissão essa apta, em tese, a alterar o resultado do julgamento, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a alegação de impossibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada voluntariamente por disposição testamentária