REsp 1955968 - ACORDAO

REsp 1955968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a caracterização da fraude à execução depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de combate a fundamento suficiente do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executada: NAVIMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

NAVIMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos requisitos do art. 489 do CPC
  2. 2 caracterização da fraude à execução e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a caracterização da fraude à execução depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de combate a fundamento suficiente do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015