AREsp 1917890 - DECISAO

AREsp 1917890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as averbações nas matrículas se referiam a outra execução, de modo que não se cumpriu o requisito de averbação previsto no art. 792, II do CPC para fins de reconhecer fraude à execução; não houve prova de má-fé do terceiro adquirente (presume-se boa-fé); não foi demonstrado que, ao tempo da doação, tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; e já havia penhora de outro bem do executado, indicando existência de patrimônio. Assim, não houve omissão e o pedido de reconhecimento de fraude é descabido.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: Banco Safra; Executado/agravado: Argeniro Antonio Nunes; Executado: Petronunes TRR Derivados de Petróleo Ltda.; Executado: A. Nunes e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação, Súmula 375/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Requisitos Dos Arts. 792 E 828 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Averbação Súmula 375/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Requisitos Dos Arts. 792 E 828 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

Banco Safra

Exequente/agravante/recorrente

Argeniro Antonio Nunes

Executado/agravado

Petronunes TRR Derivados de Petróleo Ltda.

Executado

A. Nunes e Cia Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é configurável fraude à execução diante de averbações realizadas nas matrículas que não se referem ao mesmo processo executivo
  3. 3 Se houve prova de má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as averbações nas matrículas se referiam a outra execução, de modo que não se cumpriu o requisito de averbação previsto no art. 792, II do CPC para fins de reconhecer fraude à execução; não houve prova de má-fé do terceiro adquirente (presume-se boa-fé); não foi demonstrado que, ao tempo da doação, tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; e já havia penhora de outro bem do executado, indicando existência de patrimônio. Assim, não houve omissão e o pedido de reconhecimento de fraude é descabido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.