REsp 1746350 - DECISAO

REsp 1746350 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por ter o Tribunal de origem deixado de aplicar a orientação consolidada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ); a Corte Superior determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidido em conformidade com o repetitivo, pois as peculiaridades invocadas pela corte a quo já haviam sido enfrentadas no julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Agnaldo de Moraes; Executado: Rodrigo da Silveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo aquele decidir conforme a orientação firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Recurso Repetitivo (tema 290)
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Recurso Repetitivo (tema 290)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Agnaldo de Moraes

Recorrido

Rodrigo da Silveira Maia

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do art.185 do CTN após a LC nº 118/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por ter o Tribunal de origem deixado de aplicar a orientação consolidada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ); a Corte Superior determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidido em conformidade com o repetitivo, pois as peculiaridades invocadas pela corte a quo já haviam sido enfrentadas no julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo aquele decidir conforme a orientação firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e observância do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).