REsp 1707430 - DECISAO

REsp 1707430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de determinada tese (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se manteve o entendimento das instâncias ordinárias sobre a aplicação do art.185 do CTN e da LC 118/2005.

Parties
Recorrente: EDEGAR LUIS GALHART; Recorrente: ELISABETH TEREZINHA DA COREGIO GALHART; Recorrente: GUILHERME GALHART; Recorrido: UNIÃO; Embargado/alienante: Maurício Rogério Iglesias; Executada: Rogério R. Pereira & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Art. 185 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005 Embargos De Terceiro Execução Fiscal +2 more

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Parties

EDEGAR LUIS GALHART

Recorrente

ELISABETH TEREZINHA DA COREGIO GALHART

Recorrente

GUILHERME GALHART

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Maurício Rogério Iglesias

Embargado/alienante

Rogério R. Pereira & Cia Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN e marco temporal relativo à vigência da LC 118/2005
  2. 2 Caracterização da presunção de fraude à execução e possibilidade de afastamento pela prova da boa-fé do terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de determinada tese (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se manteve o entendimento das instâncias ordinárias sobre a aplicação do art.185 do CTN e da LC 118/2005.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários (nos termos do art.85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.