REsp 2048517 - DECISAO

REsp 2048517 - DECISAO

O acórdão do Tribunal regional contrariou a orientação pacífica do STJ ao considerar irrelevante que o imóvel fosse bem de família, razão pela qual o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja examinada à luz do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: JOSÉ SALVIATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Presunção De Fraude, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Presunção De Fraude Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ SALVIATO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel que serve de residência e é único bem do devedor configura fraude à execução quando houve inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, afasta a presunção de fraude à execução
  3. 3 Se a matéria de impenhorabilidade, por ser de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal regional contrariou a orientação pacífica do STJ ao considerar irrelevante que o imóvel fosse bem de família, razão pela qual o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja examinada à luz do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a matéria seja examinada à luz do contraditório e da ampla defesa.
  • Publique-se. Intimem-se.