AREsp 1669629 - DECISAO

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Concluiu-se que a doação do imóvel aos filhos, realizada após a citação, sem demonstração de solvência e diante da insuficiência do bem penhorado para saldar a dívida, configurou fraude à execução; a alteração desse entendimento implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DALTON MAURÍCIO PERECIN GALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação De Imóvel, Insolvência, Penhora, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação De Imóvel Insolvência Penhora Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DALTON MAURÍCIO PERECIN GALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por doação de imóvel após citação
  2. 2 Obrigação de demonstrar solvência para afastar alegação de fraude à execução
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a doação do imóvel aos filhos, realizada após a citação, sem demonstração de solvência e diante da insuficiência do bem penhorado para saldar a dívida, configurou fraude à execução; a alteração desse entendimento implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.