AREsp 2367233 - DECISAO

AREsp 2367233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, constatando que o direito de defesa foi preservado; ademais, a parte não impugnou especificamente as fundamentações do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Nulidade Processual, Intimação (art. 792 Cpc), Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Recurso Especial Fraude À Execução Nulidade Processual Intimação (art. 792 Cpc) Instrumentalidade Das Formas Embargos De Terceiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de intimação prevista no art. 792, § 4º, do CPC em casos de suspeita de fraude à execução
  3. 3 reconhecimento de nulidade de atos processuais depende de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, constatando que o direito de defesa foi preservado; ademais, a parte não impugnou especificamente as fundamentações do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.