AREsp 2334487 - DECISAO

AREsp 2334487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do TJSP, ao afastar a fraude à execução, não observou a orientação desta Corte de que a doação a descendente, realizada quando existia demanda capaz de levar à insolvência do doador, pode configurar fraude; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que o pedido seja reexaminado à luz da jurisprudência do STJ, sem, contudo, declarar diretamente a ocorrência de fraude na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido seja apreciado à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação De Imóvel, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação De Imóvel Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 375/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação de imóvel a descendente enquanto tramitava demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de adequação da decisão estadual à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do TJSP, ao afastar a fraude à execução, não observou a orientação desta Corte de que a doação a descendente, realizada quando existia demanda capaz de levar à insolvência do doador, pode configurar fraude; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que o pedido seja reexaminado à luz da jurisprudência do STJ, sem, contudo, declarar diretamente a ocorrência de fraude na instância especial.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido seja apreciado à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se