REsp 2109269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Lei Complementar 118/2005 e art.185 do CTN em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
2. 2 Caracterização de fraude à execução diante de alienação posterior à inscrição em dívida ativa e existência de boa-fé do adquirente
3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi genérica quanto à alegada omissão/violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame de provas e fatos sobre os quais assentou-se o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem justificou suficientemente sua decisão sobre a boa-fé do adquirente diante da ausência de registro de restrição no DETRAN, não sendo possível sua revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
• Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável