AREsp 2451386 - DECISAO

AREsp 2451386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que explicitamente examinou a fraude à execução e a regularidade da intimação dos donatários menores; reconheceu-se que as doações ocorreram após o ajuizamento das ações e diante de indícios de insolvência, razão pela qual a conclusão de fraude à execução e a ineficácia da doação em relação à exequente foi mantida; por se tratar de questão fática, o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANA BAPTISTELLA e OUTRO (FABIANA e outro); Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Intimação De Terceiros Adquirentes, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas / Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Intimação De Terceiros Adquirentes Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas / Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA BAPTISTELLA e OUTRO (FABIANA e outro)

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise da ausência de fraude à execução e da impenhorabilidade quanto à regularidade da intimação (arts. 489, §1º e IV e 1.022, I e II do NCPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 792, VI do NCPC pela ausência de fraude à execução
  3. 3 alegada violação dos arts. 792, §4º do NCPC e 1.634 do CC/2002 pela não observância da intimação de terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que explicitamente examinou a fraude à execução e a regularidade da intimação dos donatários menores; reconheceu-se que as doações ocorreram após o ajuizamento das ações e diante de indícios de insolvência, razão pela qual a conclusão de fraude à execução e a ineficácia da doação em relação à exequente foi mantida; por se tratar de questão fática, o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.