REsp 2120617 - DECISAO

REsp 2120617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com fundamento na ausência de averbação na matrícula do imóvel e na falta de prova de má-fé do adquirente, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 375/STJ), e o reconhecimento de fraude à execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: terceira adquirente / adquirente / recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

terceira adquirente / adquirente / recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução pela alienação de bem no curso do processo
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova sobre o conhecimento da existência da ação judicial pelo terceiro adquirente
  3. 3 Admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com fundamento na ausência de averbação na matrícula do imóvel e na falta de prova de má-fé do adquirente, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 375/STJ), e o reconhecimento de fraude à execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.