AREsp 2387728 - DECISAO

AREsp 2387728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375), concluiu que não havia fraude à execução ante a tradição anterior à penhora e a ausência de registro de penhora ou de prova de má-fé do terceiro adquirente; ademais, o recurso não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido e sua pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO BANDEIRANTES JUNDIAÍ LTDA.; Executado: José Eduardo Malaguti; Terceiro Embargante/recorrido: Rogério Aparecido dos Santos; Adquirente Intermediário: Dante Cristiano Verdolini Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Registro De Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOPOSTO BANDEIRANTES JUNDIAÍ LTDA.

Recorrente

José Eduardo Malaguti

Executado

Rogério Aparecido dos Santos

Terceiro Embargante/recorrido

Dante Cristiano Verdolini Transportes LTDA

Adquirente Intermediário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizada fraude à execução na alienação de bens móveis
  2. 2 Se o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente são requisitos para reconhecimento da fraude
  3. 3 Efeito da tradição anterior à penhora sobre a boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375), concluiu que não havia fraude à execução ante a tradição anterior à penhora e a ausência de registro de penhora ou de prova de má-fé do terceiro adquirente; ademais, o recurso não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido e sua pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.