AREsp 2496845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, havendo, conforme o Tribunal de origem, elementos fáticos (doações após citação, existência de outras execuções e impossibilidade de localizar bens) que autorizam a aplicação do art. 792, IV, do CPC; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: VITORIA STECCA MORAIS PERES PEREIRA; Executado/fiador: LAÉRCIO; Executado: MARIZE; Beneficiária Da Doação: ALINE PERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITORIA STECCA MORAIS PERES PEREIRA

Agravante/embargante

LAÉRCIO

Executado/fiador

MARIZE

Executado

ALINE PERES PEREIRA

Beneficiária Da Doação

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 18 do CPC quanto à propositura de interesse alheio em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, havendo, conforme o Tribunal de origem, elementos fáticos (doações após citação, existência de outras execuções e impossibilidade de localizar bens) que autorizam a aplicação do art. 792, IV, do CPC; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.