REsp 2120218 - DECISAO

REsp 2120218 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (decisão do Tribunal de origem afastou fraude à execução com base em elementos de convicção e reserva de patrimônio nos termos do art. 185 do CTN), sendo incabível tal reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso foi considerado inadmissível para análise de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e RISTJ aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Direitos Creditórios, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especiais Fraude À Execução Cessão De Direitos Creditórios Interesse Recursal Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse recursal
  2. 2 ocorrência de fraude à execução em razão de cessão de créditos
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (decisão do Tribunal de origem afastou fraude à execução com base em elementos de convicção e reserva de patrimônio nos termos do art. 185 do CTN), sendo incabível tal reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso foi considerado inadmissível para análise de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.