REsp 2121738 - DECISAO

REsp 2121738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão não foi citra petita por ter enfrentado as matérias postas, que o aditamento da petição inicial não é possível após impugnação sem concordância da parte ré (art. 329, II, CPC), que houve fraude à execução relativamente à Execução Fiscal nº 5001303-56.2013.8.27.2725 porque a inscrição em dívida ativa ocorreu antes da venda do veículo (seguindo REsp nº 1.141.990/PR), que na outra execução a inscrição posterior autorizou a desconstituição da constrição, e que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente (70% para o embargante e 30% para o Estado), mantendo-se honorários de 10% sobre o valor da causa por...

Parties
Ente Estadual/embargado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso do ente estadual conhecido e improvido; Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Fraude À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Citra Petita, Aditamento Da Petição Inicial, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Citra Petita +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Ente Estadual/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 julgamento citra petita
  2. 2 aditamento da petição inicial após impugnação e necessidade de concordância da parte ré
  3. 3 caracterização de fraude à execução pela data de inscrição em dívida ativa anterior à alienação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão não foi citra petita por ter enfrentado as matérias postas, que o aditamento da petição inicial não é possível após impugnação sem concordância da parte ré (art. 329, II, CPC), que houve fraude à execução relativamente à Execução Fiscal nº 5001303-56.2013.8.27.2725 porque a inscrição em dívida ativa ocorreu antes da venda do veículo (seguindo REsp nº 1.141.990/PR), que na outra execução a inscrição posterior autorizou a desconstituição da constrição, e que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente (70% para o embargante e 30% para o Estado), mantendo-se honorários de 10% sobre o valor da causa por...

Court Disposition

Recurso do ente estadual conhecido e improvido; Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso do Estado conhecido e improvido
  • Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca na proporção de 70% para o embargante e 30% para o Estado do Tocantins