AREsp 2485125 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fraude À Execução Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução quando há alienação após inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.