REsp 1205524 - DECISAO

REsp 1205524 - DECISAO

Por ausência de citação ou de qualquer constrição judicial sobre a donatária à época da doação e por ter a alienação ocorrido antes do redirecionamento da execução, não se verificam os requisitos para configurar fraude à execução; assim, reformou-se o acórdão recorrido nesse ponto e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a inexistência de fraude à execução.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a não configuração de fraude à execução
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Redirecionamento Da Execução, Alienação De Bens Antes Da Inclusão No Polo Passivo
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Prequestionamento Boa Fé Objetiva Redirecionamento Da Execução Alienação De Bens Antes Da Inclusão No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação/alienação de bens anterior à inclusão do donatário/sócio no polo passivo da execução
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para discussão de dispositivos do CTN e do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por ausência de citação ou de qualquer constrição judicial sobre a donatária à época da doação e por ter a alienação ocorrido antes do redirecionamento da execução, não se verificam os requisitos para configurar fraude à execução; assim, reformou-se o acórdão recorrido nesse ponto e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a inexistência de fraude à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a não configuração de fraude à execução

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a não configuração de fraude à execução.
  • Intimem-se.