REsp 2117867 - DECISAO

REsp 2117867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo após a vigência da LC 118/2005, a configuração da fraude à execução em relação a bens alienados por sócio redirecionado depende de demonstração de que a alienação ocorreu após o efetivo redirecionamento (ou seja, após o sócio passar a integrar o polo passivo da execução); assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JAIME ANTONIO DONATO; Recorrente: MARIA HELENA BALICO; Recorrente: SALETE BALICO DONATO; Recorrente: SALI MARIA KUHN; Recorrente: SUELI TEREZINHA BALLICO; Recorrente: SÉRGIO BALICO; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Terceiro, Responsabilidade De Sócio Gerente
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Embargos De Terceiro Responsabilidade De Sócio Gerente

Case Brief

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Parties

JAIME ANTONIO DONATO

Recorrente

MARIA HELENA BALICO

Recorrente

SALETE BALICO DONATO

Recorrente

SALI MARIA KUHN

Recorrente

SUELI TEREZINHA BALLICO

Recorrente

SÉRGIO BALICO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal em casos de alienação por sócio redirecionado
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN após a Lei Complementar n. 118/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo após a vigência da LC 118/2005, a configuração da fraude à execução em relação a bens alienados por sócio redirecionado depende de demonstração de que a alienação ocorreu após o efetivo redirecionamento (ou seja, após o sócio passar a integrar o polo passivo da execução); assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais
  • Publique-se