AREsp 2399583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de afastar a conclusão sobre fraude à execução demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravada: União; Codevedora: Denise Lumack Loyo; Autor: Frederico Alencar Loyo; Autor: Maria Eduarda Loyo Maria Carmem Loyo; Proprietária: Tereza Cristina Loyo Pontual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno negado provimento (improvido)
Legal Topics: Fraude À Execução, Coisa Julgada, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Coisa Julgada Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravada

Denise Lumack Loyo

Codevedora

Frederico Alencar Loyo

Autor

Maria Eduarda Loyo Maria Carmem Loyo

Autor

Tereza Cristina Loyo Pontual

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 alegada inocorrência de fraude à execução
3 reexame de matéria de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno