AREsp 2406865 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque anular os fundamentos do acórdão recorrido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência do indispensável prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e de ser incabível, em recurso especial, alegar violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties: Agravante: SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA; Executado: Joel Gracia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Decadência Do Direito De Anular Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Decadência Do Direito De Anular Negócio Jurídico Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA

Agravante

Joel Gracia

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

1 caracterização de fraude à execução
2 decadência do direito de anular o negócio jurídico
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial