REsp 2107753 - DECISAO

REsp 2107753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR ao afastar a presunção de fraude com base na boa-fé do terceiro adquirente sem demonstrar questão jurídica nova não apreciada pelo STJ; por isso cassou o acórdão por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a orientação do repetitivo (aplicando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN, salvo a hipótese do parágrafo único).

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e aplicação da diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Precedente Vinculante, Recurso Repetitivo, Aplicação De Súmula
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Precedente Vinculante Recurso Repetitivo Aplicação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da presunção de fraude prevista no art.185 do CTN diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 eficácia da orientação firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ) perante os tribunais de origem
  3. 3 possibilidade de manter acórdão divergente de recurso repetitivo e requisitos para tal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR ao afastar a presunção de fraude com base na boa-fé do terceiro adquirente sem demonstrar questão jurídica nova não apreciada pelo STJ; por isso cassou o acórdão por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a orientação do repetitivo (aplicando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN, salvo a hipótese do parágrafo único).

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e aplicação da diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art.1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ)