AREsp 2320262 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a ocorrência de fraude à execução depende de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de fraude e a consequente inviabilidade da penhora.

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG; OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS DO ABCD, MAUA, RIBEIRAO PIRES E VALE DO PARAIBA - SICOOB CREDCEG; AGRAVADO: BERNARDO NATALINO ROCINO; AGRAVADO: BERNARDO NATALINO ROCINO MECANICA; OUTRO NOME: B.F ROCINO MECANICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Penhora
Processual Civil Fraude À Execução Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Penhora

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS DO ABCD, MAUA, RIBEIRAO PIRES E VALE DO PARAIBA - SICOOB CREDCEG

OUTRO NOME

BERNARDO NATALINO ROCINO

AGRAVADO

BERNARDO NATALINO ROCINO MECANICA

AGRAVADO

B.F ROCINO MECANICA LTDA - ME

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de fraude à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a ocorrência de fraude à execução depende de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de fraude e a consequente inviabilidade da penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.