AREsp 2323288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fraude à execução diante da inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel e da falta de prova de má-fé do terceiro adquirente; tais conclusões estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 375) e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Reexame De Provas, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Reexame De Provas Súmula 375/stj Súmula 7/stj Omissão/art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de fraude à execução
  3. 3 ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fraude à execução diante da inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel e da falta de prova de má-fé do terceiro adquirente; tais conclusões estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 375) e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida