AREsp 2505402 - DECISAO

AREsp 2505402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Recorrido: RICARDO; Alienante/vendedor: AIRTON FERRARI; Alienante/vendedora: MARCIA LUCIANE FILIPETTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Art. 792 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Art. 792 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante/recorrente

RICARDO

Recorrido

AIRTON FERRARI

Alienante/vendedor

MARCIA LUCIANE FILIPETTO FERRARI

Alienante/vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 792, IV, do CPC quanto à configuração de fraude à execução
  2. 2 comprovação da má-fé do adquirente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo-ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.