AREsp 2437888 - DECISAO

AREsp 2437888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não houve fraude à execução ante prova de doação anterior ao ajuizamento e indícios de boa-fé, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO TERUEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Simulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Simulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Súmulas Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO TERUEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a doação anterior ao ajuizamento da execução afasta a fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ
  2. 2 se houve simulação do negócio jurídico que justificaria o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não houve fraude à execução ante prova de doação anterior ao ajuizamento e indícios de boa-fé, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.