AREsp 766938 - DECISAO

AREsp 766938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, afastou cerceamento e caracterizou fraude à execução; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: RIVELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executada: Brockveld Equipamentos Industriais Ltda.; Compradora/contratante: Medabil Sistemas Construtivos S/A; Exequente: Yara; Exequente: Espólio de Cyro; Coexecutado: Edson; Coexecutado: Lucimeire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Contrato De Fomento Mercantil, Cessão De Crédito, Penhora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Contrato De Fomento Mercantil Cessão De Crédito Penhora Súmula 7/stj

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Parties

RIVELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/embargante

Brockveld Equipamentos Industriais Ltda.

Executada

Medabil Sistemas Construtivos S/A

Compradora/contratante

Yara

Exequente

Espólio de Cyro

Exequente

Edson

Coexecutado

Lucimeire

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposto julgamento antecipado da lide
  2. 2 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 593, II, do CPC/73
  3. 3 Boa-fé do cessionário em contrato de factoring/cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, afastou cerceamento e caracterizou fraude à execução; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.