AREsp 1287903 - DECISAO

AREsp 1287903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou as questões necessárias com fundamentação suficiente e concluiu pela existência de fraude à execução (doação do imóvel aos filhos com cláusulas e manutenção do usufruto pelos doadores quando já havia ação), conclusão que depende de exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de parte das matérias não terem sido prequestionadas, atraindo a Súmula 211, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: FLAVIA MOYSES FAUGERES E OUTROS; Agravante/recorrente: Clarissa; Agravada/recorrida: Andrea; Terceiro Mencionado: Antonine Louis Rene Faugers; Sociedade Mencionada: Trueh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Hipoteca Judiciária, Dissolução De Sociedade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Hipoteca Judiciária Dissolução De Sociedade Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FLAVIA MOYSES FAUGERES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Clarissa

Agravante/recorrente

Andrea

Agravada/recorrida

Antonine Louis Rene Faugers

Terceiro Mencionado

Trueh

Sociedade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 caracterização de fraude à execução por doação realizada durante a demanda
  3. 3 possibilidade de constrição/hipoteca sobre bem gravado quando há fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou as questões necessárias com fundamentação suficiente e concluiu pela existência de fraude à execução (doação do imóvel aos filhos com cláusulas e manutenção do usufruto pelos doadores quando já havia ação), conclusão que depende de exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de parte das matérias não terem sido prequestionadas, atraindo a Súmula 211, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.