AREsp 2302028 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os pontos suscitados não foram objeto de debate no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ROBSON GUADIZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Penhora De Alugueres, Reexame De Matéria De Fato, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Alugueres Reexame De Matéria De Fato Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBSON GUADIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução
  2. 2 ônus da prova da insolvência do executado
  3. 3 penhora sobre valores de aluguel de imóvel apontado como de terceiro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os pontos suscitados não foram objeto de debate no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se