AREsp 2523074 - DECISAO

AREsp 2523074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC porque as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas; porém, por ausência de decisão acerca dos arts. 506 e 792, § 1º do CPC (falta de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, o qual, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED MARQUÊS DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravada (massa Falida): Planlife Assistência Médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bem Da Massa Falida, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Falência (art. 76, Lei Nº 11.101)
Processo Civil Falência Fraude À Execução Penhora De Bem Da Massa Falida Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do Juízo Da Falência (art. 76, Lei Nº 11.101)

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Parties

UNIMED MARQUÊS DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Planlife Assistência Médica

Agravada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos arts. 506 e 792, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC porque as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas; porém, por ausência de decisão acerca dos arts. 506 e 792, § 1º do CPC (falta de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, o qual, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Rejeitam-se os embargos de declaração