EREsp 2112100 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ de que transferências de ascendente para descendente, realizadas quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, configuram fraude à execução; por estar o acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação Súmula 375/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução em transferências de ascendente para descendente
  2. 2 circunstâncias temporais das alienações em relação à citação
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ de que transferências de ascendente para descendente, realizadas quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, configuram fraude à execução; por estar o acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa