AREsp 2563618 - DECISAO

AREsp 2563618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte confirmou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo indícios e provas aptas a demonstrar a fraude à execução; diante disso, e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial em parte, afastando-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiente fundamentação, e constatou-se também deficiência da fundamentação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrentes: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS; Recorrido: Hospital (recorrido); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Civil Fraude À Execução Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão E Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS

Agravante/recorrentes

Hospital (recorrido)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 se o acórdão atacado careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 se a Corte de origem poderia reconhecer e manter a declaração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte confirmou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo indícios e provas aptas a demonstrar a fraude à execução; diante disso, e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial em parte, afastando-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiente fundamentação, e constatou-se também deficiência da fundamentação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.