AREsp 2521694 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual corretamente concluiu pela impossibilidade de reconhecer fraude à execução diante da presunção de boa-fé da terceira adquirente e da ausência de prova concreta de má-fé, sendo que eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de súmula (Súmula 303/STJ) é inadmissível conforme Súmula 518/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme enunciado n. 284 do STF. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Boa Fé Da Terceira Adquirente, Transferência De Veículos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Boa Fé Da Terceira Adquirente Transferência De Veículos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução contra terceira adquirente
  2. 2 presunção de boa-fé e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual corretamente concluiu pela impossibilidade de reconhecer fraude à execução diante da presunção de boa-fé da terceira adquirente e da ausência de prova concreta de má-fé, sendo que eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de súmula (Súmula 303/STJ) é inadmissível conforme Súmula 518/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme enunciado n. 284 do STF. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º