AREsp 2530986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, na ausência de registro da penhora, a caracterização da fraude depende da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).

Parties
Agravante: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.; Executada: Ritz Property Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Registro/averbação Da Penhora, Ônus Da Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Civil Fraude À Execução Registro/averbação Da Penhora Ônus Da Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.

Agravante

Ritz Property Investimentos

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel ou prova da má-fé do adquirente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, na ausência de registro da penhora, a caracterização da fraude depende da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.