REsp 2058117 - DECISAO

REsp 2058117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (data da inclusão do coexecutado e da alienação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou a violação apontada do art.1.022 do CPC. O Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da inclusão do coexecutado como responsável tributário, afastando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação da LC 118/2005, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado/recorrido: Jorge Jesseno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Redirecionamento Da Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Jorge Jesseno

Coexecutado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.185 do CTN após LC 118/2005
  2. 2 configuração de fraude à execução em caso de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (data da inclusão do coexecutado e da alienação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou a violação apontada do art.1.022 do CPC. O Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da inclusão do coexecutado como responsável tributário, afastando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação da LC 118/2005, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Manejo do não conhecimento do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil