AREsp 2439415 - DECISAO

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Os contratos de promessa de compra e venda das unidades foram celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação executiva; mesmo não registrados, impedem a constrição dos imóveis por ausência de prova de má-fé do adquirente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: TK ELEVADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário

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Parties

TK ELEVADORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora sobre imóveis alienados mediante compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.227 e 1.245, § 1º do Código Civil
  3. 3 alegada afronta ao art. 18 do NCPC sobre defesa de direito alheio em nome próprio

Ratio Decidendi

Os contratos de promessa de compra e venda das unidades foram celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação executiva; mesmo não registrados, impedem a constrição dos imóveis por ausência de prova de má-fé do adquirente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.