REsp 1804713 - ACORDAO

Parties: Agravante: BRUNA PORTO REBANE; Agravante: CAROLINA PORTO REBANE; Agravante: GERSON SCACIOTA REBANE; Agravante: ROSANA PORTO REBANE; Agravante: VICTOR PORTO REBANE; Agravado: Banco Daycoval S.A.; Executado: Felipe Neira Lauand; Executado: Christiana Izzo Lauand; Credor Fiduciário / Cedente: Banco Bradesco S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BRUNA PORTO REBANE

Agravante

CAROLINA PORTO REBANE

Agravante

GERSON SCACIOTA REBANE

Agravante

ROSANA PORTO REBANE

Agravante

VICTOR PORTO REBANE

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Agravado

Felipe Neira Lauand

Executado

Christiana Izzo Lauand

Executado

Banco Bradesco S.A.

Credor Fiduciário / Cedente

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

1 requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
2 incidência das Súmulas n. 375 do STJ, n. 7 do STJ e n. 283 do STF
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial