AREsp 1774589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão quanto à demonstração de má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução; além disso, matérias não analisadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmula 282 STF) e o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Embargada/exequente: Adusemag Comercial Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Adusemag Comercial Agrícola Ltda

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão quanto à demonstração de má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução; além disso, matérias não analisadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmula 282 STF) e o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se