AREsp 2334487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a doação a descendente pode configurar fraude à execução quando, ao tempo da doação, existia demanda capaz de tornar o devedor insolvente; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público não se sustenta na falta de demonstração de prejuízo ao incapaz, e questões não suscitadas no recurso especial (arts. 178, II, e 279 do CPC/2015) constituem inovação recursal e não foram conhecidas.

Parties
Agravante: WALTER DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Transferência De Bens De Ascendente Para Descendente, Intervenção Do Ministério Público Em Hasta Pública, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Civil Fraude À Execução Transferência De Bens De Ascendente Para Descendente Intervenção Do Ministério Público Em Hasta Pública Instrumentalidade Das Formas

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Parties

WALTER DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução na transferência de bens de ascendente para descendente
  2. 2 Nulidade do ato por ausência de intervenção do Ministério Público no leilão judicial
  3. 3 Preclusão/inovação recursal quanto à alegação dos arts. 178, II, e 279 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a doação a descendente pode configurar fraude à execução quando, ao tempo da doação, existia demanda capaz de tornar o devedor insolvente; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público não se sustenta na falta de demonstração de prejuízo ao incapaz, e questões não suscitadas no recurso especial (arts. 178, II, e 279 do CPC/2015) constituem inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno