AREsp 2483271 - DECISAO

AREsp 2483271 - DECISAO

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em fundamento suficiente (preclusão pela não especificação de provas) que não foi atacado especificamente nas razões do recurso especial, e porque a modificação do entendimento sobre a existência de simulação e fraude à execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN KELVIN ARAUJO SERVILLA; Agravante: MILENI ARAUJO SERVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação, Cerceamento De Defesa, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fraude À Execução Simulação Cerceamento De Defesa Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

LUAN KELVIN ARAUJO SERVILLA

Agravante

MILENI ARAUJO SERVILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1050 do CPC/15 por cerceamento de defesa (prova testemunhal)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 167 do Código Civil por suposta inexistência de simulação na doação
  3. 3 preclusão probatória por não especificação das provas quando instados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em fundamento suficiente (preclusão pela não especificação de provas) que não foi atacado especificamente nas razões do recurso especial, e porque a modificação do entendimento sobre a existência de simulação e fraude à execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.