REsp 2072311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
2. 2 Exigência de diligências para localização de bens penhoráveis em nome do executado antes de decretar fraude à execução
3. 3 Omissão do acórdão quanto à ausência de pesquisas de bens do executado e violação do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo alegação de omissão relevante (ausência de enfrentamento da tese de que não foram feitas pesquisas acerca de bens penhoráveis em nome do executado), o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa questão, por poder influir decisivamente no resultado; a conclusão sobre a possível fraude à execução deve resultar de adequado enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da questão concernente à suposta impossibilidade de decretação de fraude à execução fiscal sem que, antes, fossem realizadas diligências para encontrar outros bens em nome...

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da alegação sobre a ausência de pesquisas de bens do executado
• Publique-se