AREsp 2537778 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi debatida pelo Tribunal de origem, os embargos declaratórios não decidiram a questão e não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: NILDA BISIN CRISTALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Decadência
Case Brief
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Parties
NILDA BISIN CRISTALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Prequestionamento
Legal Issues
- 1 prequestionamento para recurso especial
- 2 prazo decadencial para anulabilidade por fraude contra credores
- 3 aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi debatida pelo Tribunal de origem, os embargos declaratórios não decidiram a questão e não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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