AREsp 2529292 - DECISAO

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O acórdão mantido concluiu que as alienações ocorreram antes da penhora e que a adquirente (ELLECE) desconhecia a constrição, evidenciando boa-fé, de sorte que a fraude à execução não ficou caracterizada; além disso, para modificar tal avaliação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova De Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Constitucional Fraude À Execução Simulação De Negócio Jurídico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova De Boa Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Simulação de alienação de bens
  3. 3 Boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão mantido concluiu que as alienações ocorreram antes da penhora e que a adquirente (ELLECE) desconhecia a constrição, evidenciando boa-fé, de sorte que a fraude à execução não ficou caracterizada; além disso, para modificar tal avaliação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.