REsp 2123086 - DECISAO

REsp 2123086 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ entendeu que, quando o imóvel alienado serve de residência do executado e de sua família, a cláusula de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 se mantém mesmo que a alienação ocorra após a constituição do crédito tributário; assim, nessa hipótese, a fraude à execução restaria descaracterizada e o Tribunal de origem deve reavaliar se o imóvel constitui bem de família apto à proteção legal.

Parties
Recorrente: DANIEL AUGUSTO MESQUITA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Tema 290/stj
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Execução Fiscal Tema 290/stj

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Parties

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de fraude à execução prevista no Tema 290/STJ quando há alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a alienação de imóvel que sirva de residência do executado após constituição do crédito tributário afasta a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Efeito de certidões positivas com efeitos de negativa por parcelamento sobre a boa-fé do adquirente e sobre a configuração da fraude

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ entendeu que, quando o imóvel alienado serve de residência do executado e de sua família, a cláusula de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 se mantém mesmo que a alienação ocorra após a constituição do crédito tributário; assim, nessa hipótese, a fraude à execução restaria descaracterizada e o Tribunal de origem deve reavaliar se o imóvel constitui bem de família apto à proteção legal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de verificar a impenhorabilidade do imóvel em decorrência de sua caracterização como bem de família