AREsp 2550512 - DECISAO

AREsp 2550512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre a controvérsia, pendendo decisão de primeiro grau acerca da fraude à execução (inclusive intimação do terceiro adquirente nos termos do art. 792, §4º), e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da tese no recurso especial sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S. A. - PAPÉIS E MADEIRAS; Terceiro: Banco Bradesco; Terceira Interessada: Brisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 283/stf, Art. 792 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 283/stf Art. 792 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S. A. - PAPÉIS E MADEIRAS

Agravante

Banco Bradesco

Terceiro

Brisa

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para reconhecimento da fraude à execução (art. 792 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre a controvérsia, pendendo decisão de primeiro grau acerca da fraude à execução (inclusive intimação do terceiro adquirente nos termos do art. 792, §4º), e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da tese no recurso especial sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se