AREsp 2538293 - DECISAO

AREsp 2538293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, sendo incontroversa a celebração do compromisso de compra e venda anterior à citação, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente, afastando-se o reconhecimento da fraude à execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se há indícios suficientes de má-fé capazes de afastar essa presunção.

Parties
Agravante: TÂNIA MÁRCIA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastar o reconhecimento da fraude à execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para verificação de indícios de má-fé do adquirente.
Legal Topics
Fraude À Execução, Compromisso De Compra E Venda, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Civil Fraude À Execução Compromisso De Compra E Venda Presunção De Boa Fé Do Adquirente Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TÂNIA MÁRCIA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução frente a compromisso de compra e venda celebrado antes da citação
  2. 2 Eficácia do compromisso de compra e venda desprovido de registro
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e possibilidade de superação por indícios de má-fé ou registro prévio de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, sendo incontroversa a celebração do compromisso de compra e venda anterior à citação, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente, afastando-se o reconhecimento da fraude à execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se há indícios suficientes de má-fé capazes de afastar essa presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastar o reconhecimento da fraude à execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para verificação de indícios de má-fé do adquirente.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.