AREsp 2544043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e se majoraram honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: ANA DELLA PASQUA ORTOLAN; Agravante: IVANETE FATIMA BRINGHENTTI; Agravante: RUDIMAR BRINGHENTTI; Agravante: VOLMAR JOSE ORTOLAN; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANA DELLA PASQUA ORTOLAN

Agravante

IVANETE FATIMA BRINGHENTTI

Agravante

RUDIMAR BRINGHENTTI

Agravante

VOLMAR JOSE ORTOLAN

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e se majoraram honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º