AREsp 2007155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Caracterização da fraude à execução diante de cessões fiduciárias de recebíveis
2. 2 Aplicação do art. 792, IV, §2º do CPC/2015 e exigência de certidões comprobatórias da boa-fé do terceiro adquirente
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e alegada inversão da ordem processual do art. 357 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois as questões discutidas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual concluiu pela ausência de fraude à execução considerando que não houve cessões de títulos entre as datas críticas, inexistência de prova de insolvência (não foram acionados BacenJud/InfoJud/RenaJud nem avaliados imóveis), e indícios de boa-fé do adquirente; ademais, as matérias relativas a cerceamento de defesa e suposta inversão da ordem processual não foram objeto de prequestionamento ou adequadamente arguidas no recurso, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.