AREsp 2000364 - DECISAO

AREsp 2000364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o artigo 178, II do CC trata de ação pauliana (fraude contra credores) e não se aplica à hipótese de fraude à execução; restou configurada fraude à execução em razão de doação realizada após a citação e da inexistência de bens reservados capazes de satisfazer a dívida, de modo que a proteção de impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 não se aplica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: embargante; Executados: executados; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Fraude Contra Credores (ação Pauliana), Bem De Família, Impenhorabilidade, Decadência (art. 178, II Cc), Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Iv), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Fraude Contra Credores (ação Pauliana) Bem De Família Impenhorabilidade Decadência (art. 178, II Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Recorrente

executados

Executados

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 178, II do CC (ação pauliana) à hipótese de fraude à execução
  2. 2 Configuração de fraude à execução em doação realizada após citação
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando há fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o artigo 178, II do CC trata de ação pauliana (fraude contra credores) e não se aplica à hipótese de fraude à execução; restou configurada fraude à execução em razão de doação realizada após a citação e da inexistência de bens reservados capazes de satisfazer a dívida, de modo que a proteção de impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 não se aplica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se